A fiscalização do Ministério do Trabalho em Emprego tem a finalidade de garantir que a empresa cumpra os dispostos nas normas que regem os direitos dos funcionários. Tanto direitos do trabalho em geral, como também, os de segurança do trabalho.
Vamos entrar detalhadamente em vários aspectos ligados a fiscalização do trabalho. E mostrar como devemos receber esse “visitante” tão importante em nossas empresas.
A fiscalização é coisa natural, mais cedo ou mais tarde poderá chegar a sua empresa. O grande impedimento é que na verdade, a quantidade de auditores é insuficiente atender toda demanda de mercado. Para conseguirem fiscalizar as empresas os auditores dão preferência para:
- Empresas com risco elevado;
- Empresas de grande porte;
- Fiscalização por causa de denúncias;
A denúncia pode ocorrer por parte do sindicato, funcionário ou qualquer outra pessoa.
Os próprios auditores admitem a seleção de prioridades que mencionamos acima.
UM POUCO DE LEGISLAÇÃO
- Constituição Federal Artigo 21 inciso XXIV – Compete a União (governo) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho…
- NR 1 item 1.4 A Delegacia Regional do Trabalho – DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, … do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
- CLT – Na CLT o Título VII do Processo de Multas Administrativas – Capítulo 1 do Artigo 626 até o 638 vemos muito sobre o tema.
QUAL A MISSÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO
A tarefa do auditor é garantir que os direitos dos funcionários sejam cumpridos. Quando dizemos direitos, estamos nos referindo á aqueles adquiridos por força das leis e normas vigentes.
O AUDITOR NÃO QUER TER FERRAR
Ele só quer fazer garantir que a lei seja cumprida. Para isso ele pode:
- Advertir;
- Multar;
- Embargar em caso de obras (o embargo só vale para obras). O embargo pode ser total ou parcial.
- Interditar total ou parcialmente, máquina, setor ou empresa.
QUEM DEVE RECEBER O AUDITOR NA EMPRESA
O empregador é quem escolhe quem receberá o auditor do MTE na empresa. Na maioria dos casos o pessoal do Departamento de Pessoal ou Técnico de Segurança do Trabalho são os escolhidos. Algumas empresas preferem que o pessoal do Departamento Jurídico o acompanhe a escolha é totalmente livre. Já que o empregador irá responder pela fiscalização na empresa, é até justo que ele escolha a seu critério.
O QUE O AUDITOR PEDE QUANDO VEM FISCALIZAR A EMPRESA
Isso dependerá do ramo de atividade da empresa, bem como, do tamanho da mesma. Outros fatores também podem pesar na fiscalização. A grosso modo, podemos dizer que a documentação mais exigida é:
NA PARTE DE DEPARTAMENO DE PESSOAL
- Livro de Inspeção;
- Fichas de Registros de Funcionários;
- Folhas ou cartões de ponto (para ver turno de trabalho e horas extras);
- Contra Cheques;
- Comprovantes relacionados á horas extras de trabalho;
O auditor poderá pedir outros documentos, os citados foram apenas os mais comuns que pedem.
NA PARTE DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Todos os documentos de segurança do trabalho que serão exigidos, são pedidos com base nos riscos da atividade e no segmento da empresa.
No caso de fiscalização a gama de documentos pode ser imensa. Eles em geral dão mais atenção a:
- PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
- PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
- CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
- PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
- Ficha de EPI (Equipamento de Proteção Individual)
- CAT’s (Comunicado de Acidente de Trabalho) emitidas recentemente
- Comprovantes de treinamentos de segurança.
Lembre-se toda empresa é obrigada e informar os riscos da atividade. E treinar sobre o uso de EPI’s.
Como já disse, dependendo do segmente teremos outros documentos. Por exemplo, se trabalha com caldeira o Auditor Livro de Inspeção, Laudo de Vasos de Pressão, se tiver empilhadeira ele pediria certificado dos operadores, registro em carteira dos funcionários na função de Operador de Empilhadeira…
O AUDITOR PODE PEDIR QUALQUER DOCUMENTO RELACIONADO À EMPRESA?
Não. Ele só pode pedir documentos a ações que tenham que tenha m ligação direta com o trabalho. Por exemplo: Em hipótese alguma ele poderia pedir documentos relacionados a imposto e outros do tipo. Isso ficaria a carga de um auditor especializado em tributação (Receita Federal, etc.).
QUAIS AS NORMAS QUE O AUDITOR DO TRABALHO USA PARA FISCALIZAR A EMPRESA
Normalmente usam as NR’s (Normas Regulamentadoras) do Ministério do Trabalho. No entanto é importante destacar que o auditor pode usar o item 1.7 da NR 1 que diz:
- Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
Com esse item o auditor poderá embasar multas até em normas que não estejam nas NR’s. Desde de que é claro, tenha a ver com segurança do trabalho.
COMO SE PORTAR DIANTE DO AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- A CHEGADA DO AUDITOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA EMPRESA
É dever do Auditor Fiscal do MTE se identificar. Somente a partir da identificação devemos permitir a entrada.
A EMPRESA É OBRIGADA DEIXAR O AUDITOR FISCAL DO MTE ENTRAR?
Sim. A partir do momento em que ele se identificar mostrando a credencial, a empresa não pode impedir a entrada. Não importando horário ou dia. É lógico que ele deverá ter bom censo e são bem instruídos para isso.
E SE A EMPRESA NÃO PERMITIR A ENTRADA?
Um pouco de legislação, NR 1:
- NR 1.4 A Delegacia Regional do Trabalho – DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho,… e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
Quando a empresa não permite a entrada do Auditor, o mesmo pode até solicitar reforço policial para garantir a entrada.
A entrada do Auditor é livre na empresa segundo o artigo 13 do Decreto número 4.552, de 27 de Dezembro de 2002.
O AUDITOR É OBRIGADO A SE IDENTIFICAR
Segundo o Decreto-Lei número 5.452, de 1º de Maio de 1943, artigo 630, o Auditor é obrigado a se identificar para o exercício do trabalho. Essa obrigação da identificação é uma importante garantia de segurança na relação entre auditor e empresa.
O AUDITOR DO MTE DEVERÁ TER LIVRE ACESSO A TODOS OS DEPARTAMENTOS DA EMPRESA
Segundo o Decreto-Lei número 5.452, de 1º de Maio de 1943, artigo 630 inciso 3º, o auditor deverá ter acesso a todos os departamentos da empresa necessários ao desempenho do seu trabalho.
A empresa deverá fornecer os esclarecimentos necessários ao desempenho do seu trabalho exibindo os documentos exigidos quem tenha a ver com as normas proteção ao trabalho.
COMO SE PORTAR DIANTE DO AUDITOR FISCAL DO MTE?
Alguns pontos são muito importantes:
- FALAR SEMPRE A VERDADE
Não minta para o Auditor Fiscal do Trabalho. Eles sentem a mentira de longe. São acostumados com isso.
Quando eles descobrem que a pessoa está mentindo, na maioria das vezes, passam a desacreditar em tudo que a pessoa fala. Tudo passa a soar como mentira e aí o problema poderá ficar pior. Desconfiado o Auditor passará a questionar mais e duvidar mais…
- TRATAR O AUDITOR COM ATENÇÃO E GENTILEZA
Devemos tratar todas as pessoas assim, não é mesmo? Mas, quando se trata de auditor, algumas empresas o vêem como um inimigo e aí começa o problema.
Devemos lembrar que o auditor é um trabalhador assim como eu e você! Ele só quer fazer o trabalho dele que é fiscalizar o trabalho. Ele não é inimigo da empresa ou de você. Ele não quer te fazer mal, como disse acima ele não quer te ferrar e nem ferrar sua empresa!
Trate-o com respeito, gentileza e atenção. Sirva pelo menos um copo com água gelada. Ás vezes o auditor circula por horas, no caso, poderá estar com sede ou com vontade usar o banheiro.
Sugira um lugar confortável para que o auditor se instale temporariamente. Um lugar onde possa desenvolver o trabalho de examinar os documentos que fornecer a ele, etc.
- FALAR POUCO
Essa tática aprendi com um amigo que é Advogado. Ele dizia que temos que falar pouco, que temos que responder somente o que formos perguntados.
Quando a gente tenta falar demais, podemos acabar entregando de bandeja alguma fragilidade da empresa.
Fale pouco, mas, não deixe perguntas sem respostas. Responda verdadeiramente o que lhe for perguntado.
- SE DOCUMENTAR… SEMPRE E SEMPRE
Sempre mencionamos aqui no Segurança do Trabalho nwn a importância da documentação. Ela é a defesa da empresa. Quem se documenta sempre por escrito acaba tirando a Inspeção do Trabalho de letra.
É importante lembrar que para toda documentação retirada deve ser deixado um protocolo.
- LIVRO DE INSPEÇÃO
Toda empresa precisa deixar um Livro de Inspeção a disposição da fiscalização do trabalho, conforme determina Portaria Nº 3.158 de 18/05/1971.
Tenha o livro em mãos. Não espere ter uma visita do auditor para saber onde está. Procure saber desde já e esteja preparado para apresenta-lo quando solicitado.
Para ver mais acesse Livro de Inspeção obrigatório.
COMO SE PORTAR DIANTE DE UM AUDITOR DO MTE CORRUPTO
A primeira ideia que temos quando nos deparamos com esse tipo de corrupção é a surpresa, afinal, ninguém espera passar por isso.
A corrupção está em toda parte. Nas empresas em pessoas que roubam, desviando verbas, sonegando impostos, etc. Nas igrejas com pastores que enganam os fiéis e desviam dinheiro da igreja. Nas auto escolas onde vez ou outra a polícia desmancha quadrilhas que falsificam CNH e outros. Nas faculdades onde se falsificam provas de vestibulares e outros. E é claro nos órgão públicos, polícias, bombeiros e auditores do MTE.
Quando nos deparamos com um auditor corrupto a princípio temos 3 opções:
- Denunciar as autoridades legais.
É importante, e é o certo. Porém nem sempre é possível, pois exige provas. E em alguns casos o corrupto poderá atentar contra a vida do denunciante.
- Pagar a propina exigida é uma boa opção?
Não é. Quem paga propina em uma ocasião pode acabar virando freguês. Todo ano ou toda visita terá que pagar novamente.
- Cumprir as exigências impostas.
Em algumas situações essa opção é a melhor de todas.
Na medida do possível o ideal é cumprir as exigências do auditor para que ele não tenha motivos para voltar em outras ocasiões.
COMO SE LIVRAR DO AUDITOR CORRUPTO LOGO NO PRIMEIRO CONTATO?
Jamais permita que um fiscal seja acompanhado apenas por uma pessoa, o ideal são 3 a 5. Sendo que uma delas deve anotar tudo o que é dito e solicitado pelo fiscal. Assim fica muito arriscado ao corrupto pedir propina, pois são muitas testemunhas.
Logo que entrar na empresa informe ao fiscal que a empresa dispõe de sistema de filmagem em todos os lugares. O malandro ficará com medo e não volta nunca mais.
Logo que entrar na empresa informe ao fiscal que a empresa dispõe de sistema de filmagem em todos os lugares. O malandro ficará com medo e não volta nunca mais.
SE NÃO CONCORDAR COM A ALGUMA AÇÃO DO AUDITOR O QUE POSSO FAZER?
Nesse caso poderá denunciar a SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) ou á outro órgão competente para que seja tomadas as atitudes cabíveis.
E NO CASO DE PERÍCIAS?
Nesse caso os peritos sempre veem “periciar” a partir de uma denúncia específica. Basta saber o que eles têm a periciar para formar seus documentos de defesa. E montar a estratégia de defesa, de preferência sob a orientação de um Advogado.
CONCLUSÃO
Seja visita de Auditor do Ministério do Trabalho ou Perito é importante se preparar mentalmente e documentalmente. E é claro que apoio do Departamento Jurídico é muito bem vindo nessa situação. Se a empresa não tiver Departamento Jurídico falar com um Advogado sobre o tema também poderá ajudar. A preparação é importante sim…
É SÓ ISSO?
Sim! Não existe segredo.
O importante é sempre falar a verdade e se portar adequadamente. O resto vem naturalmente. É como disse já algumas vezes nesse artigo, o Auditor não quer fazer mal a você ou a sua empresa, ele apenas quer fazer o trabalho que lhe compete.
Foque no seu trabalho e não será surpreendido com multas (penalidades)…
O FISCAL DEVE SER VISTO COMO ALIADO DA SEGURANÇA DO TRABALHO NA EMPRESA
Sim aliado! A vinda do Auditor do Ministério do Trabalho ás vezes dá um grande impulso para as ações de segurança do trabalho na empresa. Afinal, a parte que mais dói no empregador é o bolso. O medo da multa faz as coisas acontecerem rapidinho. 
Existem até casos em que os próprios funcionários denunciam a empresa para conseguir melhores condições de trabalho. Isso é errado? Acho que não! Errado é padecer no trabalho. O trabalho não foi feito para gerar sofrimento e sim suprimento.
Existem até casos em que os próprios funcionários denunciam a empresa para conseguir melhores condições de trabalho. Isso é errado? Acho que não! Errado é padecer no trabalho. O trabalho não foi feito para gerar sofrimento e sim suprimento.Nestor Waldhelm Neto
Sou Técnico de Segurança do Trabalho criador e editor do blog/site Segurança do Trabalho nwn, professor e escritor. Acredito que o ambiente de trabalho pode ser um lugar mais harmonioso e seguro, só depende de nós. E então, vamos á luta?
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